Última atualização: 16 de outubro de 2026

1. Garantia legal

Todos os produtos comercializados pela PINAGUS MAN beneficiam dos direitos previstos na legislação portuguesa de proteção do consumidor.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis novos encontram-se, em regra, abrangidos por um prazo de responsabilidade do vendedor de três anos a contar da sua entrega.

2. Falta de conformidade

Considera-se que pode existir falta de conformidade quando um produto não corresponde às características contratadas, apresenta um defeito ou não satisfaz os requisitos legais aplicáveis.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo a reposição da conformidade por reparação ou substituição e, quando legalmente admissível, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.

Estes direitos são exercidos nos termos e condições definidos na lei.

3. Como apresentar uma reclamação

Para comunicar uma situação relacionada com um produto, contacte:

Email: geral@pinagus.pt
Telefone: 271 221 717

Recomendamos a indicação do número da encomenda, identificação do artigo e descrição da situação.

Sempre que possível, poderão ser anexadas fotografias que ajudem a identificar o problema.

4. Custos

As medidas de reposição da conformidade previstas na lei são realizadas gratuitamente para o consumidor, nos termos legalmente aplicáveis.

5. Livro de Reclamações

O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt/

O Livro de Reclamações físico encontra-se disponível no estabelecimento comercial quando legalmente aplicável.

6. Resolução de conflitos

Em caso de conflito de consumo, o cliente poderá recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios competentes e aos tribunais legalmente competentes.

Mais informações encontram-se disponíveis na página «Resolução Alternativa de Litígios de Consumo».