Última atualização: 16 de outubro de 2026

1. Identificação e âmbito

O presente website, disponível em https://www.pinagus.pt/, é explorado comercialmente sob a designação PINAGUS MAN, pela sociedade Pinheiro & Fernandes, Lda., pessoa coletiva n.º 501309314, com capital social de 50.000,00 € e sede em [confirmar morada completa da sede social].

Contactos:

• Morada do estabelecimento: Rua Alves Roçadas, n.º 25, 6300-663 Guarda, Portugal

• Email: geral@pinagus.pt

• Telefone: 271 221 717

• Website: https://www.pinagus.pt/

As presentes condições regulam a utilização do website e as compras realizadas através da loja online PINAGUS MAN.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento das presentes condições, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

2. Produtos

A PINAGUS MAN comercializa artigos de vestuário e acessórios de moda.

As informações essenciais dos produtos, incluindo características, tamanhos, cores, composição, disponibilidade e preço, são apresentadas nas respetivas páginas.

As imagens são ilustrativas e podem existir pequenas diferenças de tonalidade decorrentes das características dos ecrãs ou da iluminação utilizada nas fotografias.

Estas diferenças não prejudicam os direitos legais do consumidor quando o produto entregue não corresponda ao contratado.

3. Preços e impostos

Os preços apresentados no website são expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário legalmente admissível.

Eventuais custos de transporte ou outros encargos aplicáveis são apresentados antes da confirmação da encomenda.

A PINAGUS MAN reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos, sem que essas alterações afetem encomendas já contratualmente confirmadas.

As campanhas promocionais encontram-se sujeitas às condições e aos períodos de validade anunciados, cumprindo a legislação aplicável às práticas comerciais e à indicação de preços.

4. Encomendas

Para realizar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, indicar as quantidades e opções disponíveis, preencher os dados necessários à compra e escolher um dos métodos de pagamento disponibilizados.

Antes da finalização, o cliente poderá verificar os produtos selecionados, os dados fornecidos e o montante total da encomenda, corrigindo eventuais erros.

A conclusão da encomenda pressupõe a aceitação expressa da obrigação de pagamento.

Após a submissão da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de email indicado pelo cliente.

A receção automática da encomenda não prejudica a posterior comunicação de eventual indisponibilidade de produtos, erro manifesto ou impossibilidade de cumprimento, situações que serão tratadas nos termos legais, incluindo o reembolso devido quando aplicável.

5. Pagamentos

São aceites os métodos de pagamento disponibilizados na fase de checkout.

O cliente deverá garantir que os dados fornecidos são corretos e que se encontra autorizado a utilizar o meio de pagamento selecionado.

Os pagamentos eletrónicos são processados através dos prestadores de serviços de pagamento disponibilizados na loja, de acordo com os respetivos procedimentos de segurança.

6. Disponibilidade

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente.

Caso um produto encomendado deixe de estar disponível, o cliente será informado com a maior brevidade possível, sendo-lhe apresentada uma solução legalmente admissível.

Não será efetuada a substituição de produtos por outros diferentes sem o consentimento do cliente.

7. Envios e entregas

As entregas são realizadas nas áreas geográficas indicadas no checkout, de acordo com as opções de transporte disponibilizadas.

Os prazos estimados de entrega são comunicados antes da conclusão da compra.

Salvo acordo em contrário, a entrega deverá ocorrer no prazo máximo legal de 30 dias após a celebração do contrato.

Em caso de atraso, aplicam-se os direitos legalmente previstos para o consumidor.

A PINAGUS MAN é responsável pelo risco de perda ou dano dos produtos até à sua entrega ao consumidor ou a terceiro por este indicado, nos termos da lei.

8. Direito de livre resolução

Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos após a receção dos produtos para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de apresentar justificação.

Quando aplicável um prazo comercial mais favorável expressamente anunciado pela PINAGUS MAN, prevalecerão essas condições adicionais.

O exercício deste direito deverá ser comunicado através de declaração inequívoca dirigida para geral@pinagus.pt, podendo o consumidor utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado na Política de Trocas e Devoluções.

Aplicam-se as exceções previstas na legislação, designadamente para determinados produtos personalizados e bens selados não suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido retirados os respetivos selos após a entrega.

9. Trocas, devoluções e reembolsos

As condições de trocas, devoluções e reembolsos encontram-se descritas na página específica intitulada «Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos», que integra as presentes condições.

Nenhuma disposição limita os direitos imperativos do consumidor.

10. Garantia legal

Os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável.

Em regra, os bens móveis novos estão abrangidos por um prazo de responsabilidade de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Perante uma falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação, incluindo, nas condições legalmente estabelecidas, reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

11. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, logótipos, elementos gráficos e outros materiais protegidos, pertencem aos respetivos titulares de direitos.

A reprodução, utilização ou distribuição não autorizada destes conteúdos é proibida, salvo nos casos legalmente permitidos.

12. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.

As informações sobre finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, conservação e direitos dos titulares encontram-se disponíveis na Política de Privacidade.

13. Responsabilidade

A PINAGUS MAN desenvolve os esforços razoáveis para assegurar o correto funcionamento da loja online e a exatidão das informações disponibilizadas.

Não são excluídas ou limitadas quaisquer responsabilidades que, por lei, não possam ser afastadas, nomeadamente as decorrentes de incumprimento contratual, falta de conformidade dos produtos ou violação de direitos do consumidor.

14. Reclamações e litígios

Os clientes podem apresentar reclamações através do email geral@pinagus.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/.

Os consumidores podem ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, identificadas na respetiva página informativa.

15. Legislação aplicável

As presentes condições são regidas pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Qualquer litígio será apreciado pelos tribunais legalmente competentes, não se estabelecendo qualquer limitação aos direitos de acesso à justiça do consumidor.

16. Alterações

A PINAGUS MAN poderá atualizar as presentes condições quando tal se revele necessário.

As alterações não prejudicam os direitos adquiridos pelos clientes relativamente a contratos anteriormente celebrados.

A versão aplicável a cada encomenda será a vigente no momento da celebração do respetivo contrato.