Última atualização: 16 de outubro de 2026

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, a PINAGUS MAN informa os consumidores sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.

Em caso de conflito relacionado com uma compra realizada na nossa loja, o consumidor poderá procurar uma solução junto da PINAGUS MAN, através do email geral@pinagus.pt.

Caso o conflito não seja resolvido, poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Website: https://www.cniacc.pt/pt/

Email: geral@cniacc.pt

Telefone: 253 619 107

O CNIACC tem competência nacional subsidiária, nas zonas não abrangidas por outros centros de arbitragem de competência regional, sem prejuízo das competências específicas e das regras legais aplicáveis.

A lista atualizada das entidades RAL pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt/

O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de acesso aos tribunais.

Livro de Reclamações Eletrónico

https://www.livroreclamacoes.pt/

Entidade comercial

Pinheiro & Fernandes, Lda.
NIPC: 501309314
PINAGUS MAN
Email: geral@pinagus.pt